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Qual serviço público municipal abrange o recolhimento de esgotos sanitários?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual serviço público municipal abrange o recolhimento de esgotos sanitários?
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Resposta
A coleta de esgotos sanitários como serviço público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A ação da administração municipal no campo do saneamento básico abrange os seguintes serviços públicos:
I - coleta do lixo urbano e seu adequado tratamento, de modo a evitar a contaminação dos mananciais e lençóis freáticos;
II - distribuição de água potável aos munícipes, desde a captação e tratamento por técnicas adequadas, inclusive para evitar perdas;
III - coleta de esgotos sanitários;
IV - disciplinamento da coleta e destinação do lixo e esgoto hospitalar, industrial e outros efluentes e resíduos.
Parágrafo único. O objetivo fundamental da ação administrativa de que trata este artigo, consiste em evitar a deterioração do meio ambiente e a proliferação de epidemias.
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