Flashcard FC657686
A elaboração do plano diretor de drenagem pelo Município de Garulhos é obrigação da Administração Municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A elaboração do plano diretor de drenagem pelo Município de Garulhos é obrigação da Administração Municipal?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A administração municipal elaborará plano diretor de drenagem, contemplando os programas de macro e microdrenagem.
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