Flashcard FC657688
Que obrigação o Município pode impor à fonte geradora antes da destinação do resíduo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação o Município pode impor à fonte geradora antes da destinação do resíduo?
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Resposta
Executar prévio tratamento ou promover o acondicionamento do resíduo produzido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Município exigirá, nos termos da lei, da fonte geradora de resíduos que execute, segundo parâmetros por ele fixados, prévio tratamento ou acondicionamento do resíduo produzido.
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