Flashcard FC657689
Quem fixa os parâmetros para o tratamento ou acondicionamento exigidos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem fixa os parâmetros para o tratamento ou acondicionamento exigidos?
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Resposta
O Município é responsável por estabelecer os parâmetros aplicáveis ao tratamento ou acondicionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Município exigirá, nos termos da lei, da fonte geradora de resíduos que execute, segundo parâmetros por ele fixados, prévio tratamento ou acondicionamento do resíduo produzido.
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