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A exigência de tratamento ou acondicionamento depende de norma para ser aplicada?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A exigência de tratamento ou acondicionamento depende de norma para ser aplicada?
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Resposta
Sim. A imposição será feita nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Município exigirá, nos termos da lei, da fonte geradora de resíduos que execute, segundo parâmetros por ele fixados, prévio tratamento ou acondicionamento do resíduo produzido.
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