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De que forma o Município remunerará os serviços de supervisão, controle e fiscalização relativos aos resíduos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De que forma o Município remunerará os serviços de supervisão, controle e fiscalização relativos aos resíduos?
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Resposta
O Município fixará remuneração adequada mediante tarifa ou taxa, em razão do exercício do poder de polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - No caso de estabelecimentos industriais, de serviços de saúde, comerciais e de outros serviços de médio e grande porte, o Município exigirá que os resíduos, bem como os entulhos de obras de construção civil, sejam por eles próprios caracterizados, coletados, removidos, tratados e depositados em locais adequados sob sua permanente supervisão, controle e fiscalização.
Parágrafo único. Nessa hipótese, o Município fixará adequada remuneração de seus serviços de supervisão, controle e fiscalização, mediante tarifa ou taxa, em razão do exercício de poder de polícia nessa matéria.
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