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Que regime jurídico deve vigorar para as instituições mantidas pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que regime jurídico deve vigorar para as instituições mantidas pelo Município?
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Resposta
A adoção de um regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A educação é um direito fundamental do cidadão, dever do Poder Público e da família, incentivada, pela sociedade, sendo promovida pelos princípios democráticos, com objetivo de atender ao desenvolvimento cultural e qualificação para o trabalho, comprometida não apenas com o desenvolvimento pessoal do indivíduo, mas, sobretudo, com a solução dos grandes problemas da sociedade brasileira.
Parágrafo único. Entende-se como educação o desenvolvimento do ser humano num processo contínuo que leva a reflexões críticas e a mudanças, para um melhor equilíbrio social nas instituições de ensino de educação infantil e de pesquisas nas relações familiares, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, no esporte, no lazer, nas manifestações culturais e nos contatos com os meios de comunicação social.
I - A educação na sua produção e difusão do saber e do conhecimento, deverá estar voltada para a “diminuição” da marginalidade social e das desigualdades econômicas, sociais, raciais e regionais.
II - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
a) igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
e) valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e, ingresso no magistério público, exclusivamente por concurso público de provas e títulos e, regime jurídico único, para todas as instituições mantidas pelo Município;
f) gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;
g) ensino público fundamental é gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
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