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Qual ente tem o dever de prover vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual ente tem o dever de prover vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino?
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Resposta
A lei estabelece que o Poder Público Municipal tem o dever de prover as vagas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - É dever do Poder Público Municipal o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino nas modalidades: ensino infantil pré-escolar, educação de jovens e adultos e educação especial.
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