Flashcard FC657719
Que exigência quantitativa é imposta ao provimento de vagas pelo Poder Público Municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que exigência quantitativa é imposta ao provimento de vagas pelo Poder Público Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige o provimento de vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - É dever do Poder Público Municipal o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino nas modalidades: ensino infantil pré-escolar, educação de jovens e adultos e educação especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em