Flashcard FC657720
O dever de prover vagas alcança o ensino infantil pré‑escolar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O dever de prover vagas alcança o ensino infantil pré‑escolar?
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Resposta
Sim. A lei prevê o provimento de vagas para o ensino infantil pré‑escolar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - É dever do Poder Público Municipal o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino nas modalidades: ensino infantil pré-escolar, educação de jovens e adultos e educação especial.
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