Flashcard FC657727
Qual percentual mínimo da receita proveniente de impostos o Município deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual percentual mínimo da receita proveniente de impostos o Município deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
A lei estabelece aplicação mínima de 25% da receita proveniente de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. O programa de aplicação de recursos de que trata este artigo deverá incluir investimentos na área da educação de deficientes, excepcionais e adultos analfabetos.
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