Flashcard FC657737
Qual órgão deve emitir parecer antes da aprovação, pela Câmara Municipal, de convênios e outras formas de captação de recursos destinados à educação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão deve emitir parecer antes da aprovação, pela Câmara Municipal, de convênios e outras formas de captação de recursos destinados à educação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Municipal de Educação deve emitir o parecer prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O emprego dos recursos públicos, destinados à educação, quer estejam consignados no orçamento municipal, quer sejam provenientes de contribuições da União ou Estado, de convênios com outros municípios, ou de outra fonte, far-se-á de acordo com o plano de aplicação que atenda as diretrizes do plano municipal de educação.
§1º Caberá ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal, no âmbito de suas competências, exercer a fiscalização sobre o cumprimento das determinações constantes neste artigo.
§2º Os convênios, ou outras formas de captação de recursos financeiros, firmados e/ou obtidos junto a entidades de direito público ou instituições privadas, ainda que, sem fins lucrativos, deverão ser aprovados previamente pela Câmara Municipal, após parecer do Conselho Municipal de Educação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em