Flashcard FC657738
Quem tem o dever de publicar informações sobre receitas e transferências destinadas à educação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem o dever de publicar informações sobre receitas e transferências destinadas à educação?
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Resposta
A Administração Municipal é responsável pela publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A Administração Municipal publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinado sà educação no período e discriminadas por nível de ensino.
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