Flashcard FC657739
Qual é o prazo máximo para publicar as informações após o encerramento de cada trimestre?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo máximo para publicar as informações após o encerramento de cada trimestre?
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Resposta
A publicação deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A Administração Municipal publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinado sà educação no período e discriminadas por nível de ensino.
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