Flashcard FC657740
Com que periodicidade devem ser divulgadas as informações sobre receitas e transferências destinadas à educação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Com que periodicidade devem ser divulgadas as informações sobre receitas e transferências destinadas à educação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser divulgadas com periodicidade trimestral, após o encerramento de cada trimestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A Administração Municipal publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinado sà educação no período e discriminadas por nível de ensino.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em