Flashcard FC657741
Que conteúdo específico deve constar da publicação relativa às finanças municipais e à educação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que conteúdo específico deve constar da publicação relativa às finanças municipais e à educação?
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Resposta
Informações completas sobre as receitas arrecadadas e sobre as transferências de recursos destinadas à educação no período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A Administração Municipal publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinado sà educação no período e discriminadas por nível de ensino.
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