Flashcard FC657742
Como as informações sobre receitas e transferências destinadas à educação devem ser apresentadas em relação aos níveis de ensino?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como as informações sobre receitas e transferências destinadas à educação devem ser apresentadas em relação aos níveis de ensino?
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Resposta
As informações devem ser discriminadas por nível de ensino, indicando os valores correspondentes a cada nível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A Administração Municipal publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinado sà educação no período e discriminadas por nível de ensino.
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