Flashcard FC657743
O que é vedado quanto à concessão de auxílios ou subvenções com recursos públicos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que é vedado quanto à concessão de auxílios ou subvenções com recursos públicos?
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Resposta
A lei veda a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções a instituições privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - É vedada a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.
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