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O que é vedado quanto à distribuição de merenda escolar a instituições privadas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que é vedado quanto à distribuição de merenda escolar a instituições privadas?
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Resposta
É vedada a destinação de recursos públicos para distribuir merenda escolar às instituições privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - É vedada a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.
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