Flashcard FC657745
Quais destinatários são atingidos pela vedação de destinar recursos públicos para auxílios, subvenções ou merenda escolar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais destinatários são atingidos pela vedação de destinar recursos públicos para auxílios, subvenções ou merenda escolar?
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Resposta
A vedação atinge as instituições privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - É vedada a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.
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