Flashcard FC657755
Que obrigação o Município assume quanto à educação de crianças de 0 a 6 anos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação o Município assume quanto à educação de crianças de 0 a 6 anos?
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Resposta
O Município deve garantir a educação de crianças de 0 a 6 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - O Município garantirá a educação das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.
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