Flashcard FC657756
Qual faixa etária deve ser abrangida pela garantia municipal da educação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual faixa etária deve ser abrangida pela garantia municipal da educação?
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Resposta
Crianças de 0 a 6 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - O Município garantirá a educação das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.
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