Flashcard FC657759
A partir de que idade o ensino fundamental torna-se obrigatório?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A partir de que idade o ensino fundamental torna-se obrigatório?
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Resposta
Torna-se obrigatório a partir dos 7 anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - O ensino fundamental, com 8 (oito) anos de duração, obrigatório a partir dos 7 (sete) anos de idade visa a propiciar a formação básica.
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