Flashcard FC657768
O que deve ser garantido aos portadores de deficiência quanto ao atendimento educacional?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que deve ser garantido aos portadores de deficiência quanto ao atendimento educacional?
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Resposta
Deve ser garantido atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Entende-se por educação especial, aquela destinada ao cidadão portador de deficiência mental, física e sensorial, com os requisitos necessários à sua integração na sociedade.
§1º Será garantido atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, através dos programas específicos e aplicação de recursos.
§ 2º Será assegurado o serviço da equipe técnica multidisciplinar no ensino público municipal, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 3º As oportunidades de educação serão oferecidas aos portadores de deficiências múltiplas, perceptivas, motoras e mentais.
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