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De que forma o município pode oferecer atendimento a pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De que forma o município pode oferecer atendimento a pessoas com deficiência?
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Resposta
Por meio de convênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O atendimento a pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob prévia autorização legislativa e supervisão do Poder Público.
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