Flashcard FC657776
Que característica devem apresentar as instituições conveniadas para prestar atendimento a pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que característica devem apresentar as instituições conveniadas para prestar atendimento a pessoas com deficiência?
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Resposta
Ser sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O atendimento a pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob prévia autorização legislativa e supervisão do Poder Público.
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