Flashcard FC657777
Que autorização é exigida previamente para a celebração dos convênios destinados ao atendimento a pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que autorização é exigida previamente para a celebração dos convênios destinados ao atendimento a pessoas com deficiência?
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Resposta
Prévia autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O atendimento a pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob prévia autorização legislativa e supervisão do Poder Público.
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