Flashcard FC657779
A celebração de convênios para oferecer atendimento a pessoas com deficiência é obrigatória para o município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A celebração de convênios para oferecer atendimento a pessoas com deficiência é obrigatória para o município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A celebração é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O atendimento a pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob prévia autorização legislativa e supervisão do Poder Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em