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Qual competência do Conselho envolve a proposição de alterações na estrutura técnico-administrativa do sistema de ensino municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual competência do Conselho envolve a proposição de alterações na estrutura técnico-administrativa do sistema de ensino municipal?
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Resposta
Compete ao Conselho estudar e formular proposta de alteração da estrutura técnico-administrativa do sistema de ensino municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Município de Guarulhos, será constituído por Lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, objetivando estabelecer competências, disciplinar a eleição dos membros e normatizar o seu funcionamento. (NR - Emenda nº 015)
§1º São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I - examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal;
II - estudar e formular proposta de alteração de estrutura técnico-administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação compor-se-á, de representantes dos órgãos públicos, de representantes dos trabalhadores da educação, alunos, pais e outras entidades da sociedade civil vinculadas às questões educacionais.
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