Flashcard FC657792
A lei estabelece que a educação é direito de quem?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A lei estabelece que a educação é direito de quem?
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Resposta
De todo cidadão, independentemente da faixa etária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A educação é um direito de todo cidadão independente da faixa etária, sendo gratuita e de boa qualidade, nos seus diferentes níveis e modalidades, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria, sendo garantida nesses casos através do ensino supletivo municipal.
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