Flashcard FC657793
Como a lei determina a cobrança pela prestação da educação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como a lei determina a cobrança pela prestação da educação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que seja gratuita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A educação é um direito de todo cidadão independente da faixa etária, sendo gratuita e de boa qualidade, nos seus diferentes níveis e modalidades, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria, sendo garantida nesses casos através do ensino supletivo municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em