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Como a lei garante educação às pessoas que não tiveram acesso na idade própria?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como a lei garante educação às pessoas que não tiveram acesso na idade própria?
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Resposta
Por meio do ensino supletivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A educação é um direito de todo cidadão independente da faixa etária, sendo gratuita e de boa qualidade, nos seus diferentes níveis e modalidades, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria, sendo garantida nesses casos através do ensino supletivo municipal.
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