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Quais diretrizes e normas o plano municipal de educação deve observar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais diretrizes e normas o plano municipal de educação deve observar?
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Resposta
As diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo plano nacional e pelo plano estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - O Prefeito Municipal encaminhará para apreciação legislativa a proposta do plano municipal de educação, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo plano nacional e estadual com objetivo de estabelecer prioridades e metas para o setor.
Parágrafo único. O plano municipal de educação apresentará estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais do ensino e educação, bem como, as eventuais soluções a curto, médio e longo prazos.
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