Flashcard FC657804
Quem deve apresentar o projeto de lei para aprovação do estatuto do magistério?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem deve apresentar o projeto de lei para aprovação do estatuto do magistério?
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Resposta
O projeto de lei deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O estatuto do magistério deverá ser aprovado através de projeto de lei do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O texto do projeto deverá ser previamente discutido na rede municipal, com tempo hábil para apresentação de sugestões.
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