Flashcard FC657805
Que procedimento de participação é exigido antes da apresentação do texto do projeto do estatuto do magistério?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que procedimento de participação é exigido antes da apresentação do texto do projeto do estatuto do magistério?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ocorrer discussão prévia na rede municipal de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O estatuto do magistério deverá ser aprovado através de projeto de lei do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O texto do projeto deverá ser previamente discutido na rede municipal, com tempo hábil para apresentação de sugestões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em