Flashcard FC657806
Que condição temporal deve ser garantida durante a discussão prévia do texto do projeto do estatuto do magistério?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condição temporal deve ser garantida durante a discussão prévia do texto do projeto do estatuto do magistério?
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Resposta
Deve ser assegurado tempo hábil para a apresentação de sugestões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O estatuto do magistério deverá ser aprovado através de projeto de lei do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O texto do projeto deverá ser previamente discutido na rede municipal, com tempo hábil para apresentação de sugestões.
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