Flashcard FC657816
Qual é a obrigação do Município quanto à participação de equipe técnica multidisciplinar nos serviços vinculados ao ensino?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação do Município quanto à participação de equipe técnica multidisciplinar nos serviços vinculados ao ensino?
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Resposta
Obrigação do Município: garantir a participação da equipe técnica multidisciplinar na prestação de serviços vinculados ao ensino, visando a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O Município deve garantir a participação da equipe técnica multidisciplinar para prestar serviços vinculados ao ensino, visando a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais nos níveis: (NR - Emenda nº 012)
I - Educação Básica (Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio); (NR - Emenda nº 012)
II - Educação Especial; (NR - Emenda nº 012)
III - Educação de Jovens e Adultos; e, (NR - Emenda nº 012)
IV - Ensino Profissionalizante. (NR - Emenda nº 012)
§1º Caberá à equipe técnica multidisciplinar assessorar os profissionais de ensino da Rede Municipal de Ensino Público no processo ensino-aprendizagem, visando a compreensão e a otimização dos processos cognitivos, da formação da personalidade, das relações interpessoais, do desenvolvimento físico, das condições sociais e da comunicação. (NR - Emenda nº 012)
§2º Constituem a equipe técnica multidisciplinar os Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Psicopedagogos, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais lotados na Secretaria de Educação.
(NR - Emenda nº 012)
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