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Que órgão deve supervisionar o programa de alfabetização de adultos instituído pela Prefeitura?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que órgão deve supervisionar o programa de alfabetização de adultos instituído pela Prefeitura?
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Resposta
O Conselho Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - O Município promoverá neste ano e após este, a cada dois anos, o censo dos munícipes analfabetos.
Parágrafo único. Após a realização do censo previsto no caput, a Prefeitura deverá tomar as seguintes providências:
I - ampla divulgação de seus números;
II - estabelecer um programa de alfabetização de adultos em caráter emergencial supervisionado pelo Conselho Municipal de Educação.
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