Flashcard FC657836
Qual ente público tem o dever de fornecer material escolar aos alunos da pré-escola pertencentes a famílias carentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual ente público tem o dever de fornecer material escolar aos alunos da pré-escola pertencentes a famílias carentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município, que é responsável por fornecer o material escolar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Em cumprimento ao disposto no artigo 208 da Constituição Federal e artigo 249 da Constituição Estadual, deverá o Município, fornecer o material escolar aos alunos da pré-escola pertencentes a famílias carentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em