Flashcard FC657839
Qual critério socioeconômico qualifica o núcleo familiar para que seus filhos da pré-escola recebam material escolar gratuito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual critério socioeconômico qualifica o núcleo familiar para que seus filhos da pré-escola recebam material escolar gratuito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A condição de pertencer a famílias carentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Em cumprimento ao disposto no artigo 208 da Constituição Federal e artigo 249 da Constituição Estadual, deverá o Município, fornecer o material escolar aos alunos da pré-escola pertencentes a famílias carentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em