Flashcard FC657840
Quais normas constitucionais fundamentam a obrigação municipal de fornecer material escolar a alunos da pré-escola de famílias carentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais normas constitucionais fundamentam a obrigação municipal de fornecer material escolar a alunos da pré-escola de famílias carentes?
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Resposta
A Constituição Federal e a Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Em cumprimento ao disposto no artigo 208 da Constituição Federal e artigo 249 da Constituição Estadual, deverá o Município, fornecer o material escolar aos alunos da pré-escola pertencentes a famílias carentes.
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