Flashcard FC657843
As receitas provenientes de transferências integram a base de cálculo do percentual mínimo destinado ao sistema de ensino?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
As receitas provenientes de transferências integram a base de cálculo do percentual mínimo destinado ao sistema de ensino?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Nos 10 (dez) primeiros anos a partir da promulgação desta Lei, o Município aplicará o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das receitas de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, com atendimento prioritário, na ordem das seguintes modalidades de ensino:
I - educação infantil;
II - alfabetização de jovens e adultos em ensino profissionalizante;
III - ensino especial;
IV - ensino fundamental.
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