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Flashcard FC657847

Com quais entes federativos o Poder Público local deve diligenciar para viabilizar a implantação de uma universidade no Município?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Com quais entes federativos o Poder Público local deve diligenciar para viabilizar a implantação de uma universidade no Município?
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Resposta

Os governos federal e estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O Poder Público local diligenciará junto aos governos federal e estadual no sentido de ser implantada no Município, uma universidade pública e gratuita.

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