Flashcard FC657851
Quem tem o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais no Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais no Município?
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Resposta
O Poder Público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de suas manifestações no âmbito do Município.
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