Flashcard FC657856
Que conduta que causa prejuízo ao patrimônio cultural é punida?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que conduta que causa prejuízo ao patrimônio cultural é punida?
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Resposta
São punidos os danos ao patrimônio cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei.
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