Flashcard FC657858
Como são fixadas as sanções aplicáveis aos danos e às ameaças ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como são fixadas as sanções aplicáveis aos danos e às ameaças ao patrimônio cultural?
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Resposta
As sanções são definidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei.
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