Flashcard FC657866
Qual princípio orienta a atuação governamental ao assegurar autonomia na produção artística e cultural?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual princípio orienta a atuação governamental ao assegurar autonomia na produção artística e cultural?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da liberdade de criação artística e cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - As ações governamentais na área da cultura obedecerão os seguintes princípios:
I - liberdade de criação artística e cultural;
II - igualdade de oportunidade no acesso aos processos de produção cultural;
III - busca de sua sintonia com a política municipal de educação;
IV - garantia de sua independência face a pressões de ordem econômica ou de conteúdo particular;
V - expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.
Parágrafo único. As atividades culturais poderão receber apoio financeiro do Município, tanto para sua produção, quando para sua divulgação.
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