Flashcard FC657871
Que possibilidade existe quanto ao apoio financeiro municipal destinado às atividades culturais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que possibilidade existe quanto ao apoio financeiro municipal destinado às atividades culturais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei autoriza o Município a conceder apoio financeiro às atividades culturais tanto para sua produção quanto para sua divulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - As ações governamentais na área da cultura obedecerão os seguintes princípios:
I - liberdade de criação artística e cultural;
II - igualdade de oportunidade no acesso aos processos de produção cultural;
III - busca de sua sintonia com a política municipal de educação;
IV - garantia de sua independência face a pressões de ordem econômica ou de conteúdo particular;
V - expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.
Parágrafo único. As atividades culturais poderão receber apoio financeiro do Município, tanto para sua produção, quando para sua divulgação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em