Flashcard FC657872
Quais entidades têm assegurada autonomia no Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais entidades têm assegurada autonomia no Município?
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Resposta
A autonomia é assegurada às entidades culturais representativas do Município, garantindo-lhes independência em sua organização e funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Fica assegurada a autonomia das entidades culturais representativas do Município, quanto a sua organização e funcionamento.
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