Flashcard FC657884
Que providência o Município deve tomar quanto às paisagens naturais e construções notáveis?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência o Município deve tomar quanto às paisagens naturais e construções notáveis?
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Resposta
Está prevista a adoção de medidas de preservação para proteger paisagens naturais e construções notáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Município adotará medidas de preservação dos documentos, obras, monumentos, além de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construções notáveis e dos sítios arqueológicos, ouvida, quando for o caso, a comunidade local.
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